Nairóbi, 22 de novembro de 2023 – O Estado de Direito Ambiental em todo o mundo está se transformando rapidamente devido à inovação tecnológica, à pandemia de COVID-19, às preocupações públicas com as mudanças climáticas e ao aumento de movimentos de justiça racial e social. Um relatório publicado hoje pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) traz uma série de recomendações aos governos.
O relatório Estado de Direito Ambiental: Acompanhando o Progresso e Traçando Futuras Direções apresenta uma avaliação abrangente dos avanços desde o lançamento do primeiro Relatório Global sobre Estado de Direito Ambiental em 2019. Por meio da coleta e da análise de dados de uma pesquisa com 193 Estados-Membros da ONU sobre suas leis, instituições, engajamento cívico, direitos e justiça, o relatório destaca os aspectos mais predominantes do Estado de Direito Ambiental em todos os países e acompanha o progresso ao longo do tempo.
"Fizemos avanços extraordinários desde a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano, de 1972, com praticamente todos os países tendo agora leis, políticas e regulamentos para proteger o meio ambiente", disse Patricia Kameri-Mbote, do PNUMA. "Contudo, a tripla crise planetária das mudanças climáticas, da perda da natureza, da poluição e do desperdício está se agravando. A eficácia das leis e dos acordos depende de sua tradução em ações tangíveis. É essencial que os governos aprendam as melhores práticas uns com os outros."
Há seis descobertas transversais que surgiram nos últimos cinco anos:
- A pandemia de Covid-19 levou pelo menos 46 países a relaxar as exigências ambientais, supostamente para aliviar a carga sobre as indústrias; o engajamento virtual aumentou, mas as barreiras para os meios tradicionais de engajamento cívico prejudicaram a conservação e a confiança de certas comunidades remotas vulneráveis; o sistema de justiça, seja na Ucrânia, na Turquia ou na Suíça, tornou-se mais transparente e acessível, uma vez que passou para plataformas virtuais e audiências online.
- O reconhecimento e a integração dos direitos ambientais foram acelerados, incluindo o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável – agora reconhecido internacionalmente, com pelo menos 159 países o reconhecendo em nível nacional ou subnacional; Novos detentores de direitos, como as gerações futuras ou os direitos da própria natureza (reconhecidos ou em discussão em 30 países); Uma crescente conscientização de defensores do meio ambiente (reconhecidos em 48 países) e da justiça social e climática para os povos indígenas, mulheres e crianças.
- Há uma atenção crescente à tutela ambiental especializada, inclusive no desenvolvimento e na capacitação de instituições. Cortes e tribunais ambientais especializados em pelo menos 67 países abriram suas portas para requerentes estrangeiros, cujos direitos são violados em casa por entidades transnacionais domiciliadas dentro das jurisdições dos tribunais. Pelo menos 39 países têm um instituto de formação judicial nacional ou subnacional com direito ambiental em seu currículo, e 9 países tornaram o direito ambiental um componente obrigatório da formação jurídica.
- A tecnologia tem o poder de revolucionar a fiscalização ambiental e a formulação de políticas, como demonstrado por satélites, drones, inteligência artificial (IA) e ciência cidadã, melhorando a detecção de atividades ilegais, desde o desmatamento e despejo ilegal de resíduos até a caça ilegal de animais silvestres. Esses avanços também levantam a necessidade de participação pública e salvaguardas para proteger direitos, bem como para superar a exclusão digital entre aqueles que têm acesso à tecnologia moderna e à internet estável e aqueles que não têm.
- As mulheres são campeãs do Estado de Direito Ambiental, muitas vezes na linha de frente da conservação e proteção ambiental em todo o mundo, juntamente à resistência frequente ao assédio e à perseguição.
- O balanço social sobre as mudanças climáticas está contribuindo para a redução das emissões nocivas por meio de políticas, legislação e ações judiciais. Além disso, o movimento de protesto que une a fiscalização racial e ambiental em mais de 4.000 cidades, inclusive no Brasil, no México, no Japão e na Alemanha, ajudou a introduzir a justiça climática no Estado de Direito Ambiental.
O relatório faz quatro recomendações:
1. Padronizar e acompanhar indicadores do Estado de Direito Ambiental para permitir que governos, organizações internacionais e sociedade civil acompanhem o progresso, identifiquem desafios e definam prioridades.
2. Desenvolver orientações sobre o Estado de Direito Ambiental em emergências e desastres, incluindo conflitos e pandemias.
3. Integrar a justiça social nas instituições ambientais, ao considerar adequadamente os impactos desproporcionais em determinadas populações, adotar estratégias proativas para integrar a justiça social à governança ambiental e exigir que empresas privadas e ONGs considerem a justiça ambiental em seu trabalho.
4.Estabelecer uma interface tecnológica e política, incluindo a colaboração sistêmica entre o setor de tecnologia e os formuladores de políticas ambientais e agências de fiscalização.
Finalmente, são necessárias mais pesquisas sobre o Estado de Direito Ambiental e o papel do gênero; a aplicabilidade do Estado de Direito Ambiental em áreas que vão além da jurisdição nacional, como oceanos, polos e espaço; desafios da tecnologia emergente, incluindo edição genética, microplásticos e nanoplásticos, energia de fusão comercial; Estado de Direito Ambiental em ambientes frágeis e afetados por conflitos; e a questão da desobediência civil, que se torna cada vez mais relevante à medida que as políticas ficam estagnadas e a crise ambiental se agrava.
NOTAS AOS EDITORES
Sobre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)
O PNUMA é a principal voz global sobre o meio ambiente. Proporciona liderança e incentiva a parceria no cuidado com o meio ambiente, inspirando, informando e permitindo que nações e povos melhorem sua qualidade de vida sem comprometer a qualidade de vida das gerações futuras.
Para consultas de mídia, por favor entre em contato com:
Unidade de Notícias e Mídia, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
