Direitos ambientais significam qualquer proclamação de um direito humano a condições ambientais de uma qualidade especificada.
Direitos humanos e meio ambiente estão interligados. Os direitos humanos não podem ser usufruídos sem um meio ambiente seguro, limpo e saudável, e a governança ambiental sustentável não pode existir sem o estabelecimento e o respeito aos direitos humanos. Essa relação é cada vez mais reconhecida, uma vez que o direito a um meio ambiente saudável está consagrado em mais de 100 constituições.
Existem vários direitos humanos estabelecidos relacionados ao meio ambiente. Os direitos ambientais são compostos por direitos substantivos (direitos fundamentais) e direitos processuais (instrumentos utilizados para alcançar direitos substanciais).
Direitos Substantivos
Substantivos são aqueles em que o meio ambiente tem efeito direto sobre a existência ou o gozo do próprio direito. Os direitos substantivos compreendem: os direitos civis e políticos, tais como o direito à vida, a liberdade de associação e a não-discriminação; direitos econômicos e sociais, como o direito à saúde, à alimentação e a um padrão de vida adequado; direitos culturais, como o direito de acesso a locais religiosos, e direitos coletivos afetados pela degradação ambiental, como os direitos dos povos indígenas.
Direitos Processuais
Os direitos processuais prescrevem medidas formais a serem tomadas na aplicação dos direitos legais. Os direitos processuais incluem 3 direitos fundamentais de acesso: acesso à informação, participação pública e acesso à justiça.
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